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Perguntas Frequentes


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Certificado de Confirmação do Direito de Residência | Bilhete de Identidade de Residente da RAEM | Documentos de viagemCertificado de registo criminalOutros  ]

  • Certificado de Confirmação do Direito de Residência

    1. Qual é o prazo para a emissão da decisão sobre o pedido do certificado de confirmação do direito de residência?

      [RESPOSTA]
      Resposta: É de 30 dias úteis o prazo de decisão, contados a partir do dia seguinte da apresentação do pedido e de todos os documentos necessários.

    2. Deferido o pedido do certificado de confirmação do direito de residência, quando é que posso tratar do BIR da RAEM na DSI?

      [RESPOSTA]
      Resposta: deve levantar o certificado requerido no prazo de 6 meses e formular, quanto antes, o pedido do BIR da RAEM.

  • Documentos de viagem

    1. A apresentação do pedido para a emissão de documento de viagem da RAEM pode ser feita por via postal, se o requerente se encontrar no estrangeiro?

      [RESPOSTA]
      Resposta: O requerente, que se encontre no exterior de Macau, pode, por intermédio de um amigo ou um elemento familiar residente em Macau, levantar o impresso do requerimento, podendo ainda, por via postal, solicitar à DSI o envio do respectivo impresso.

    2. Qual é o documento necessário para os residentes de Macau puderem deslocar-se a Hong Kong?

      [RESPOSTA]
      Resposta:1. Os residentes permanentes de Macau habilitados podem, mediante a exibição do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM (BIRP) do tipo “cartão inteligente” válido, entrar e sair de Hong Kong, com o estatuto de visitante, sem necessidade de apresentar outro documento de viagem ou preencher o “Boletim de Chegada”. Nos termos do disposto na regulamentação de imigração da RAEHK em vigor, os cidadãos de determinados países precisam de obter previamente visto para entrar na RAEHK, pelo que os referidos indivíduos que sejam titulares do BIRP da RAEM só podem beneficiar das facilidades acima mencionadas depois de obter autorização prévia do Departamento de Imigração de Hong Kong.
      2. Para os cidadãos chineses ou portugueses que sejam titulares do BI de Residente Não Permanente da RAEM, podem requerer perante a DSI a emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong.

    3. Por quanto tempo um residente de Macau, com o estatuto de visitante, pode permanecer em Hong Kong?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Os residentes permanentes de Macau, titulares do bilhete de identidade de residente permanente da RAEM, de tipo cartão “inteligente” que satisfaçam os requisitos gerais de entrada, podem permanecer em Hong Kong, com o estatuto de visitante, por um período máximo de 180 dias. Os residentes não permanentes de Macau, que satisfaçam os requisitos gerais de entrada em Hong Kong, podem entrar em Hong Kong com o Título de Visita de Residentes de Macau à RAEHK, e ali permanecer, com o estatuto de visitante, por um período não superior a 30 dias.

    4. Qual é o prazo de validade do passaporte da RAEM?

      [RESPOSTA]
      Resposta: O passaporte é válido por um período de 10 anos, no caso dos menores de 18 anos de idade, o prazo de validade é de 5 anos.

    5. É exigido o visto para a entrada no território de Taiwan? Quais as formalidades necessárias?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Para informações sobre vistos para a entrada no território de Taiwan, os residentes de Macau podem solicitá-las junto de “Taipei Economic and Cultural Office”, tel: (853)28306289.

  • Certificado de registo criminal

    1. Se o requerente, portador do BIR da RAEM, não puder deslocar-se à DSI para tratar do certificado de registo criminal, por se encontrar no estrangeiro, poderá encarregar alguém de o requerer, em nome dele?

      [RESPOSTA]
      Resposta: O pedido pode ser feito pelo mandatário do requerente, acompanhado da procuração assinada pelo requerente (assinatura conforme o BIR), da fotocópia do BIR do requerente e do original do documento de identificação do respectivo mandatário. Para além disso, deve ser indicado no pedido o fim a que se destina o certificado.

    2. Se não é residente de Macau e queria requerer o certificado de registo criminal, o que como deve proceder?

      [RESPOSTA]
      Resposta: O requerente pode formular o pedido na DSI e no acto do requerimento deve exibir o documento de residência/permanência em Macau e outros documentos de identificação válido, como por exemplo: o original do título de identificação de trabalhadores-não-residentes (se possuir título de identificação de trabalhadores-não-residentes do modelo anteriror, a sua fotocópia ou prova do seu cancelamento) e o documento de viagem válido ou a notificação emitida pelo Serviço de Migração.

    3. Se não for residente de Macau, o requerente pode encarregar alguém de o representar no requerimento do certificado de registo criminal?

      [RESPOSTA]
      Resposta: O requerente pode encarregar um mandatário de o representar. No acto do requerimento, o mandatário deve juntar ao pedido: documento de residência/permanência em Macau do requerente, outro documento de identificação válida do requerente, das impressões digitais de dez dedos do requerente, procuração válida (assinada pelo próprio requerente, devendo a assinatura ser idêntica à que consta do documento de identificação apresentado junto ao pedido). Se do documento de identificação do requerente não constar assinatura, a assinatura constante da referida procuração deve ser reconhecida notarialmente, ou exibir outro documento de identificação de que o requerente é titular e que contém a sua assinatura para que a DSI possa fazer o reconhecimento (ex: se o requerente é portador do BI de Hong Kong (não consta dele assinatura do titular), deve apresentar o seu documento de viagem - página que contém assinatura do titular). Além disso, o requerente deve indicar o fim a que se destina o certificado.

    4. Caso se mostre caducado o prazo de validade do BIR da RAEM, o seu titular pode requerer o certificado de registo criminal?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Pode requerer o certificado de registo criminal mesmo que se mostre caducado o prazo de validade do BIR do requerente, mas é mencionada esta circunstância no certificado. O requerente também pode solicitar que lhe seja emitido o certificado depois da emissão do novo BIR.

    5. Se encontrar no estrangeiro e faço o pedido por via postal, posso encarregar alguém de me representar para efectuar o pagamento das taxas necessárias em Macau?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Pode pedir familiar ou amigo residente em Macau para efectuar o pagamento, basta indicar na carta de requerimento o nome e o número de telefone do seu representante, que será notificado pela DSI do pagamento, depois de terem sido recebidos todos os documentos necessários para a instrução do pedido.

    6. Se um indivíduo for condenado pelo Tribunal Judicial de Base na pena de 2 meses de prisão, suspensa a sua execução pelo período de 1 ano e na inibição de conduzir por um período de um ano, serão mencionadas as respectivas condenações no certificado de registo criminal requerido?

      [RESPOSTA]
      Resposta: De acordo com o Decreto-Lei n.º 27/96/M, no seu artigo 21.º, alínea e), se o mencionado indivíduo venha a requerer o certificado de registo criminal antes de ter cumprido o período de inibição de condução, dum modo geral, ser-lhe-á emitido certificado com transcrição dos respectivos antecedentes criminais; só lhe será emitido certificado limpo depois do cumprimento do respectivo período de interdição, com excepção dos certificados requeridos para fins previstos na lei especial (como por exemplo para fins de: desempenhar funções de pessoal de segurança privada, ingresso na carreira de força de segurança de Macau, etc.)

    7. Se um indivíduo tinha sido condenado na pena de 7 meses de prisão, como deve proceder para a não transcrição da decisão condenatória no certificado de registo criminal?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Pode ser requerida a não transcrição junto do Tribunal Judicial de Base.

    8. Se já havia sido cumprida integralmente a pena, quando é que terá lugar ao cancelamento definitivo da decisão proferida pelo Tribunal Judicial de Base?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Relativamente ao cancelamento definitivo das decisões no registo criminal, de acordo com o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 27/96/M, a reabilitação de direito tem lugar, automaticamente, decorridos os seguintes prazos sobre o cumprimento integral da pena aplicada, se entretanto não houver lugar a nova condenação por crime:
      (1) 5 anos, se a pena aplicada tiver sido inferior a 5 anos;
      (2) 10 anos, se a pena aplicada tiver sido superior a 5 anos;
      (3) 1 ano, nos casos de contravenções.

    9. Se a pena aplicada tiver sido inferior a 5 anos de prisão e tiver sido cumprida a pena, pode ser requerida a não indicação do respectivo registo criminal no certificado requerido, antes de ocorrer o cancelamento definitivo das decisões no registo criminal?

      [RESPOSTA]
      Resposta: O interessado pode, ao abrigo do disposto nos artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 27/96/M, requerer a reabilitação do direito perante o Tribunal Judicial de Base, decorridos 2 anos sobre o cumprimento integral da pena que lhe foi aplicada. Em casos de pena superior a 5 anos de prisão, pode ser requerida a reabilitação do direito perante o Tribunal Judicial de Base, decorridos 4 anos sobre o cumprimento integral da pena aplicada.

    10. O interessado gostaria de saber a data exacta do cancelamento definitivo da decisão judicial a que lhe diz respeito, como deve proceder?

      [RESPOSTA]
      Resposta: O interessado pode dirigir-se ao balcão "Certificados" da DSI, para formular o pedido, e será informado por meio de ofício da data do cancelamento definitivo.

  • Outros

    1. É preciso tirar senhas para itens de serviços prestados pela DSI?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Sim, é necessário. O requerente terá de obter uma senha para aceder aos serviços, podendo optar por uma das seguintes formas para obtenção de senhas (1) obtenção de senhas do dia online; (2) O requerente pode fazer a marcação prévia através das linhas da DSI (853)2837-0777、(853)2837-0888; (3) ou dirigir-se pessoalmente à DSI para fazer a marcação prévia ou para obtenção da senha do dia (cuja distribuição se processa por ordem de chegada).

    2. Qual é o tempo necessário para tratamento de queixas, sugestões e reclamações dirigidos à DSI?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Serão tratados dentro de 45 dias.

    3. Qual é o tempo necessário para a resposta a consultas, por email, dirigidas à DSI?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Às consultas por email serão dadas respostas dentro de 5 dias úteis. Entretanto, chama-se a atenção para o seguinte: se a consulta comporta um requerimento já apresentado que engloba informação sobre os dados pessoais, a resposta é feita por meio de ofício, tendo em consideração a necessidade de assegurar a privacidade e a protecção dos dados pessoais.

    4. Onde posso encontrar os quiosques de “Guia da Cidade”?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Os quiosque de “Guia da Cidade” encontram-se instalados nos seguintes locais: Centro de Atendimento e Informação Central (IACM), Serviço de Migração, Edifício da C.E.M, Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Taipa) do IACM, Posto de Atendimento e Informação de Toi San, Centro Cultural de Macau, Centro de Serviços do IACM (2 quiosques), Edifício China Plaza R/C, Centro de Prestação de Serviços ao Público do IACM na Areia Preta, Teleférico da Guia e Centro da Inspecção de Veículos Automóveis do IACM.

    5. Posso recorrer a quiosque “Guia de Cidade” para imprimir os dados pessoais presentes no chip electrónico do BIR da RAEM?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Os titulares do BIR de tipo “cartão inteligente” podem fazer a impressão dos dados pessoais armazenados no chip electrónico do BIR, mediante a introdução da senha ordinária (que é composta por um conjunto de 6 dígitos e que serve para a leitura de dados presentes no chip). Os dados armazenados compreendem: o outro nome do titualr, a filiação, o estado civil, etc.

    6. Um residente de Macau quer requerer a fixação de residência em Macau a favor da sua cônjuge, quais são as formalidades necessárias?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Se a sua mulher reside no exterior de Macau (excepto quanto a residentes do Interior da China), deve requerer, em primeito lugar, a autorização de residência ao Serviço de Migração e pela obtenção da referida autorização pode requerer perante a DSI a emissão do BI de Residente Não Permanente da RAEM, mediante a apresentação do Guia de Autorização de Residência. Só terá direito à titularidade do BI de Residente Permanente quando completar 7 anos de residência em Macau. As informações sobre o pedido da autorização de residência, podem ser solitadas ao Serviço de Migração (tel: (853)2872-5488 e (853)2872-5499).

    7. Quais são as formalidades para requerer a fixação de residência em Macau quando o cônjuge é residente da China.

      [RESPOSTA]
      Resposta: Deve solicitar informação junto do posto de regitos de censos das autoridades policiais chineses onde se encontra o requerente.

    8. Sou residente de Hong Kong mas nascido em Macau, quais são as formalidades a tratar para a emissão da certidão de nascimento, se está omisso na Conservatória o respectivo registo?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Para informações sobre o registo de nascimento, pode solicitá-las junto da Conservatória do Registo Civil, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 2.º andar, tel: (853)2855-0110.

    9. Quais são os documentos necessários para a instrução do pedido do bilhete de identidade dos cidadãos nacionais da República Portuguesa e do passaporte português?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Para informações sobre o pedido do BICN da República Portuguesa e do passaporte português, podem dirigir-se ao Consulado-Geral de Portugal em Macau, sito na Rua Pedro Nolasco da Silva n.º 45, tel: (853)2835-6660.

    10. Quais são os documentos necessários para a intrução do pedido para a emissão do Salvo-Conduto Chinês de Entrada e Saída da China para os compatriotas de Macau?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Para informações sobre a emissão do Salvo-Conduto Chinês de Entrada e Saída da China para os compatriotas de Macau, poderão dirigir-se a China Travel Service (Macau) Co, Ltd, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 1.º andar, tel: (853)2870-0888

    11. Em caso de extravio da carta da senha do BIR da RAEM, quais são as formalidades para a reemissão?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Deve requerer a recriação da senha, cujo pedido é apresentado à DSI e acompanhado de BIR.

    12. Para os indivíduos portadores do passaporte da RPC ou de passaportes estrangeiros, na entrada a Macau, é obrigatório tratar do visto de entrada?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Para informações sobre os assuntos relacionados com a entrada e permanência em Macau, poderão dirigir-se ao Serviço de Migração do CPSP, sito na Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau, tel: (853)2872-5488 e (853)2872-5499.

    13. Preciso de verificar a autenticidade do BIR da RAEM do meu empregado, onde posso encontrar os quiosques de “Verificação da Autenticidade de BIR”?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Os quiosques para a “Verificação da autenticidade do BIR”encontram-se dispersos nos seguintes locais: Edifício “China Plaza”( R/C), Terminal Marítimo do Porto Exterior (2.º andar), Instalações dos serviços de urgência e de consulta do Hospital Kiang Wu, Cartório Notarial da Ilhas e Aeroporto Internacional de Macau (1.º andar, átrio de partida) e Centro de Serviços da RAEM (sito na Areia Preta). O usuário basta inserir o BIR no quiosque, após o processamento da verificação, o quiosque imprime o resultado da verificação.

    14. A DSI aceita pagamento electrónico?

      [RESPOSTA]
      Resposta: Os balcões da DSI começam a aceitar o pagamento das taxas de emissão de documetnos através de "Quick Pass" do "UnionPay" e "MACAUpass"

data de ultima utilizacao: 29/12/2016

   
 


Para informações e marcação prévia

Tel:(853)28370777, (853)28370888
Fax: (853)28337028
Email: info@dsi.gov.mo
Caixa postal: Macau P.O. Box 1089
Propõe-se que esta resolução seja: 1024 x 768


Declaração do recolhimento de dados pessoais
   
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