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Registo de associações  | Certificado de associações | Extinção da associação | Registo de associações políticas | Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses | Minuta Acta de Assembleia Geral | Perguntas Frequentes]

 
  I. Registo de associações
 

Quem pretender constituir uma associação deverá, em primeiro lugar, requerer à DSI a emissão de um certificado de admissibilidade da denominação da associação, após o que deverá dirigir-se ao Cartório Notarial para tratar da escritura da constituição da associação. Depois da publicação dos estatutos no Boletim Oficial, a DSI informará o fundador da associação, por meio de ofício, do número do registo da associação,

 

 
II. Certificados de associações
 

Tipo de certificados

  1. Certificado de admissibilidade da denominação da associação (emitido sob a forma de ofício)
  2. Certificado de inscrição da associação na DSI
  3. Certificado de composição dos corpos gerentes
  4. Outros

 

Certificado de admissibilidade da denominação (emitido sob a forma de ofício)

           Quem pode requerer

    1. Quem pretender constituir uma associação.
    2. Quem pretender alterar a denominação duma associação já constituída e      inscrita na DSI

Formalidades e documentos necessários
O pedido é dirigido à DSI pessoalmente pelo fundador da associação ou pelo seu representante, e deve ser acompanhado de:

  1. Impresso devidamente preenchido;
  2. Fotocópia do documento de identificação válido do requerente;
  3. Projecto de estatutos* (deverá ser apresentada uma declaração, se não      entregar os estatutos)。

* Consultar a Lei n.º 2/99/M e os artigos 140.º a 172.º do Código Civil.


Taxa
Gratuito

Prazo de entrega
12 dias úteis
(Obs.: contados a partir do dia seguinte da recepção do pedido e de todos os documentos necessários)

Certificado de inscrição da associação na DSI

Quem pode requerer
Quaisquer pessoas ou associações

Conteúdo do certificado:
O certificado contém o número do registo e a denominação da associação, e a data da primeira publicação do acto da constituição no Boletim Oficial
Formalidades e documentos necessários
O pedido é dirigido à DSI pessoalmente pelo requerente ou pelo seu representante, e deve ser acompanhado de:

  1. Impresso devidamente preenchido;
  2. Fotocópia do documento de identificação válido do requerente;

Taxa
Pela emissão do certificado é cobrada uma taxa de 15 patacas e uma sobretaxa de 5 patacas por cada folha adicional.


(Obs.: as pessoas colectivas de de pública administrativa são isentas do pagamento da referida taxa e do imposto de selo)

Prazo de entrega
12 dias úteis
(Obs.: contados a partir do dia seguinte da recepção do pedido e de todos os documentos necessários)

Certificado de composição dos corpos gerentes

Quem pode requerer
a. Titulares dos órgãos sociais
b. Pessoa autorizada pelo presidente da assembleia geral ou da direcção.
Conteúdo do certificado:
O certificado contém o número do registo e a denominação da associação, a data da primeira publicação do acto da constituição no Boletim Oficial, a data da acta da assembleia geral eleitoral e a composição dos corpos gerentes.
Formalidades e documentos necessários
O pedido é dirigido à DSI pessoalmente pelo requerente ou pelo seu representante, e deve ser acompanhado de:

  1. Impresso devidamente preenchido (no qual deve ser aposto o carimbo da associação);
  2. Fotocópia do documento de identificação válido do requerente;
  3. Procuração, quando a pessoa que apresenta o pedido não for membro dos  órgãos sociais;
  4. Original ou fotocópia autenticada da acta da assembleia geral eleitoral* (restituída após conferência);
  5. Fotocópias dos documentos de identificação válidos dos membros dos órgãos sociais*.
* Se já tiver sido efectuado a actualização do registo dessas informações na DSI, não é exigida a apresentação dos tais documentos no acto do requerimento.

Taxa
Pela emissão do certificado é cobrada uma taxa de 15 patacas e uma sobretaxa de 5 patacas por cada folha adicional.

(Obs.: as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa são isentas do pagamento da referida taxa e do imposto de selo)

Prazo de entrega
12 dias úteis
(Obs.: contados a partir do dia seguinte da recepção do pedido e de todos os documentos necessários)

Outros

Quem pode requerer
Titulares dos órgãos sociais
Formalidades e documentos necessários
O pedido é dirigido à DSI pessoalmente pelo requerente ou pelo seu representante, e deve ser acompanhado de:

  1. Impresso devidamente preenchido (no qual deve ser aposto o carimbo da associação);
  2. Fotocópia do documento de identificação válido do requerente;
  3. Procuração, quando a pessoa que apresenta o pedido não for membro dos orgãos sociais.

Taxa
Pela emissão do certificado é cobrada uma taxa de 15 patacas e uma sobretaxa de 5 patacas por cada folha adicional.


(Obs.: as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa são isentas do pagamento da referida taxa e do imposto de selo)

Prazo de entrega
12 dias úteis
(Obs.: contados a partir do dia seguinte da recepção do pedido e de todos os documentos necessários)

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III.  Extinção da associação
 

1) Objecto
Associações devidamente constituídas que pretendam dissolver a associação por deliberação da assembleia geral.

2) Formalidades e documentos necessários
O responsável da associação deve comunicar o facto da extinção à DSI, apresentando o original e a fotocópia da acta da assembleia geral que contém a deliberação sobre a dissolução da associação, aprovada por voto favorável de pelo menos 3/4 dos associados. A referida acta deve ser devidamente assinada e carimbada.
Obs.:

  • Caso houver litígios na dissolução da associação, a respectiva acta será remetida ao Ministério Público para o devido tratamento.
  • Após a confirmação da extinção da associação, o responsável da associação será notificado pela DSI, por meio de ofício.

Taxa
Não é cobrada taxa.

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IV.  Registo de associações políticas
 

1) Quem pode requerer
As organizações de carácter permanente que se propõem fundamentalmente contribuir para o exercício dos direitos civis e políticos e participar na vida política. os seus objectivos e actividades compreendem: participar em eleições; apresentar de sugestões, opiniões e programas governativos e de administração; participar na actividade dos órgãos de Governo e dos municípios; criticar a actividade da administração pública; promover a formação e o esclarecimento cívicos e poçíticos.

2) Formalidades e documentos necessários

O fundador deve dirigir o pedido à DSI e apresentar os seguintes elementos:
a) Certificado de admissibilidade da denominação da associação
b) Declaração subscrita por, pelo menos 200 residentes de Macau que estejam  inscritos no recenseamento eleitoral(as assinaturas deverão ser reconhecidas notarialmente e para este efeito é gratuito o reconhecimento da assinatura);
c) Projecto dos estatutos, denominação e, quando os houver, sigla e símbolo da associação;

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V.  Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses
 
 
VI.  Minuta Acta de Assembleia Geral
 
 
VII.  Perguntas Frequentes
 

1. O que devem conter as actas de uma assembleia geral?
De acordo com o Código Civil, no seu artigo 146.º, n.º 3, as actas devem conter:

  1. O local, dia, hora e ordem de trabalho da reunião;
  2. O nome de quem presidiu à reunião;
  3. O teor das deliberações propostas e o resultado das respectivas votações;
  4. A menção do sentido de voto de algum titular do órgão que assim o requeira;
  5. A assinatura dos vários titulares presentes dos órgãos sociais; e
  6. A assinatura de quem presidiu a reunião.

2. O que é necessário para proceder à alteração dos estatutos de uma associação já constituída?
Se a alteração não venha a alterar a denominação da associação, pode ser requerida a alteração nos Cartórios Notariais (1.º Cartório: 28574258, no 2.º Cartório: 28554460  Cartório Notarial das Ilhas: 28827504)

3. O que é necessário para proceder à alteração da denominação de uma associação já constituída?
a) Deve preencher o impresso do “Pedido de Certificado de Associação” e apor o carimbo da associação sobre o impresso (o pedido deve ser apresentado pelo presidente da Assembleia Geral ou da Direcção/ representante designado pelo presidente da Assembleia Geral ou da Direcção);
b) Indicar com exactidão o número de registo da associação e a nova denominação;
c) Cópia do documento de identificação do requerente;
d) Apresentar o projecto dos estatutos (deve identificar os artigos/cláusulas que sofreram alterações);
e) Apresentar a acta donde consta a deliberação da alteração dos estatutos, aprovada por três quartos dos associados presentes (se tiver).

4. Os certificados de associações têm prazo de validade?
Não têm prazo de validade. A aceitação depende da entidade que o receba.

5. Para rectificar as incorrecções verificadas na acta já devidamente assinada pelo presidente e pelos vários associados presentes na reunião, como se deve proceder?
Pode acrescentar dados em falta ou corrigir os que se achem incorrectos apondo ao lado a respectiva rubrica do presidente da Assembleia Geral ou da Direcção.

6. Pretendo constituir uma associação, onde posso obter minutas de estatutos?
Pode-se consultar os estatutos das associações publicados em boletins oficiais da RAEM, II Série (acede ao site da Imprensa Oficial (www.io.gov.mo) ou obter a minuta no 2.º Cartório, sito no Edifício Administração Pública, 3.º andar, Rua do Campo, n.º 162.

7. Como proceder à abertura do livro de actas das associações e dos organismos?
Não é obrigatório recorrer aos SAFP para a abertura do livro das actas, os responsáveis das associações podem lavrar a abertura dos livros de actas por si próprios. Na abertura do livros das actas, as associações e os organismos devem ter atenção para o seguinte:

  • Na primeira página do livro de actas é lavrado o termo de abertura, que deve constar a associação ou o organismo constituído, data de abertura do livro e o número total de páginas excluindo as páginas com termos de abertura e encerramento, bem como a finalidade do livro, como por exemplo, indicar com clareza se o livro é para o registo de actas de determinado órgão da associação ou do organismo (ex.: Direcção, Conselho Fiscal, Assembleia Geral ou outros órgãos definidos pelos Estatutos) 【encontra-se disponível no site dos SAFP : www.safp.gov.mo, minuta de um Termo de Abertura, (clique em “Informação dos serviços” e a seguir clique em “Abertura do livro de actas das associações e dos organismos” 】.
    Na última página do livro de actas é lavrado o termo de encerramento, que deve constar o número total de páginas do livro, excluindo as páginas com termos de abertura e encerramento ( consulte a minuta disponível no site dos SAFP).
  • A abertura do livro de actas pode ser lavrado por um membro de órgão da administração, com a devida autorização, ou pelo secretário, nos termos dos Estatutos da associação ou do organismo (ex.: da Direcção ou outros órgãos equivalentes), devendo o mesmo assinar e colocar o carimbo da associação nas páginas com termos de abertura e encerramento, o qual pode apenas rubricar ou carimbar noutras páginas.
  • A pessoa para a abertura do livro de actas pode ser definida de acordo com próprios Estatutos da associação ou do organismo, ou através de deliberação da reunião realizada conforme o previsto nos Estatutos (ex: pode conforme uma deliberação da reunião da associação ou do organismo a designar um membro da administração para abertura do livro)
  • O livro de actas pode ser composto por folhas em branco e soltas, no entanto deve a associação adoptar medida eficaz para garantir o seu arquivo e conservação, a fim de evitar o extravio do livro.

8. Como proceder em caso de extravio do recibo do requerimento de certificado de associações/certificado de admissibilidade da denominação?
Deve assinar uma declaração de extravio do recibo, a qual deve conter a identificação do requerente, o número do documento de identificação, o nome da associação, a assinatura do requerente e o carimbo da associação.

9. Como proceder, caso haja dúvidas em relação à legalidade das deliberações da Assembleia Geral?
Pode actuar por via de processo civil previsto nos artigos 165.º e 166.º do Código Civil e o disposto no artigo 341.º do Código do Processo Civil.

10. Como proceder à instituição e ao reconhecimento de fundação?
As fundações são pessoas jurídicas de substrato patrimonial com fins de interesse social (vide os artigos 173.º a 183.º do Código Civil), quem pretenda constituir uma fundação deve apresentar o pedido de admissibilidade da denominação à Direcção dos Serviços de Identificação, juntando-se ao pedido o projecto dos estatutos e deve especificar nos estatutos os objectivos da fundação e os bens que lhe são destinados. Após a obtenção do certificado de admissibilidade da denominação emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação, o instituidor poderá requerer o reconhecimento a Cartórios Notariais e terá de se fazer acompanhar do requerimento todos os documentos necessários.
Para informações sobre as formalidades para o pedido de reconhecimento, queira visitar a página:
http://www.informac.gov.mo/srv/showforml.asp?IDP01=19137

11. Como se procede, quando uma associação ou fundação deseja ser reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública administrativa?
A declaração de utilidade pública administrativa é da competência do Chefe do Executivo, nos termos do artigo 4.º da lei n.º 11/96/M. A associação ou fundação que pretendam obter a declaração de utilidade pública administrativa devem requerê-la ao Chefe do Executivo, através da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Deferido o pedido da declaração de utilidade pública administrativa, a associação ou fundação é registada pela Direcção dos Serviços de Identificação como a pessoa colectiva declarada de utilidade pública administrativa.
As informações sobre as formalidades para a declaração de utilidade pública administrativa podem ser solicitadas ao Centro de Informações ao Público.
Endereço: Rua do Campo, nºs 188-198, Vicky Plaza, Tel: 8866 8866 Fax: 2835 3355
Horário de funcionamento: De 2.ª a 6.ª Feira, das 9H00 às 18H00, ininterruptamente.

data de ultima utilizacao: 22/01/2016

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Para informações e marção prévia

Tel:(853)28370777, (853)28370888
Fax: (853)28337028
Email: info@dsi.gov.mo
Caixa postal: Macau P.O. Box 1089
Propõe-se que esta resolução seja: 1024 x 768


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