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Escolha a legislacao que pretende consultar


<<Lei da Nacionalidade da República Popular da China>> - Lei da Nacionalidade da República Popular da China

 

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<<Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China>> - Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

 

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<<Decreto-Lei n.˚ 31/94/M>> - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau.- Revogações.

 

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<<Decreto-Lei n.˚ 27/96/M>> - Define o regime do registo criminal e as condições de acesso informação criminal.-----Revogações.

 

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<<Decreto-Lei n.˚ 39/98/M>> - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau — altera o Decreto-Lei n.º 31/94/M, de 20 de Junho

 

 

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<<Decreto-Lei n.˚ 87/99/M>> - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 27/96/M, de 3 de Junho.

 

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<<Decreto-Lei n.˚ 2/99/M>> - Estabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março

 

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<<Aviso do Chefe do Executivo n.˚ 5/1999>> - Manda publicar as leis nacionais e outros documentos regulamentares.

 

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<<Lei n.˚ 7/1999>> - Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau.

 

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<<Lei n.º 8/1999>> - Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.

 

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<<Regulamento Administrativo n.˚ 7/1999>> - Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência.

 

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<<Regulamento Administrativo n.˚ 10/1999>> - Aprova o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau Região Administrativa Especial de Hong Kong.

 

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<<Lei n.˚ 8/2002>> - Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau

 

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<<Regulamento Administrativo n.˚ 23/2002>> - Aprova o regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.

 

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<<Regulamento Administrativo n.˚ 33/2004>> - Altera o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong

 

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<<Regulamento Administrativo n.˚ 22/2005>> - Alterações ao Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong

 

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<<Lei n.˚ 8/2009>> - Regime dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau.

 

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<<Regulamento Administrativo n.˚ 20/2009>> - Regime dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau.

 

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<<Regulamento Administrativo n.˚ 9/2010>> - Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados

 

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<<Regulamento Administrativo n.˚ 22/2013>> - Regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau

 

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Para informações e marção prévia

Tel:(853)28370777, (853)28370888
Fax: (853)28337028
Email: info@dsi.gov.mo
Caixa postal: Macau P.O. Box 1089
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